Qual a importância da Anatel para as telecomunicações no Brasil?

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Desde o seu surgimento no ano de 1997, a Anatel permitiu que um importante papel fosse desempenhado junto ao setor de telecomunicações no país!

Por meio do surgimento da Anatel, também se atribuiu a publicação de regulamentações e resoluções que permitissem contribuir essencialmente com os serviços relacionados em todo o território nacional.

A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, foi instituída na data de 5 de novembro de 1997 – isso se deu a partir da Lei Geral de Telecomunicações, o que lhe atribuiu como sendo a segunda agência de caráter regulamentador do país.

A Anatel foi fundada com o intuito central de conceituar e estabelecer o que conhecemos como o atual modelo de telecomunicações, permitindo que houvesse regulamentação e fiscalização no setor.

Nesse artigo você poderá entender como é o perfil dessa importante agência regulamentadora e quais foram e são suas grandes contribuições de caráter relevante para o setor de telecomunicações no Brasil. Confira.

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Histórico da Anatel

Antes do ano de sua criação no país, o setor de telecomunicações era apenas formado por um conjunto de empresas estatais que eram mantidas sob jurisdição da Telebrás.

Por mais que haja relação com o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, é uma instituição absolutamente independente – e isso também inclui os seus termos de caráter administrativo e financeiro.

A absoluta independência da Agência Nacional de Telecomunicações é avaliada como uma substancial ferramenta para que se tenha a diminuição de eventuais burocracias que podem acabar existindo em meio à criação das regulamentações, tanto para os serviços, como também para o certificado de homologação Anatel, destinado aos equipamentos do setor.

Vale salientar que todas as decisões eventualmente tomadas pela agência são consideradas finais e, em geral, são decididas por meio de um conselho administrativo, formado por cinco representantes.

As decisões podem sofrer uma revogação somente em casos em que ocorra uma intervenção judicial, ou seja, não existem outros caminhos para favorecer o contrário.

Toda a liberdade envolvida em meio a esse processo possibilita que a agência consiga realizar suas operações de forma muito mais intuitiva, ágil e, acima de tudo, com elevada eficiência, principalmente quando envolvem processos que tenham pontos de maior complexidade.

Responsabilidades da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

Entre suas principais responsabilidades, pode-se destacar a garantia ao desenvolvimento e também à expansão do setor das telecomunicações de todo o território nacional – sempre tendo como premissa atender de forma satisfatória o usuário, agregando uma maior e mais justa competitividade entre os provedores.

No ano de 2013, o regimento interno da Anatel, passou por uma importante atualização, com apoio em uma resolução que orientava uma adequação política e também de responsabilidade por parte da agência, tendo como foco central o atual cenário tecnológico.

Isso permitiu que a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, agregasse melhorias à sua atual regulamentação dos serviços de telecomunicação.

Confira abaixo algumas das principais atribuições da Agência:

  • Garantir um maior acesso da população aos serviços dedicados à telecomunicação, levando em conta valores que sejam realmente acessíveis e que atribuam qualidade;
  • Estimular a ampla expansão das redes e também dos serviços de telecomunicações em todo território nacional;
  • Incluir medidas efetivas com o propósito de agregar uma maior competitividade entre os provedores e também uma considerável diversidade dos serviços propostos – isso é feito em parceria com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
  • Permitir a promoção de oportunidades de desenvolvimento e investimento industrial e também tecnológico;
  • Programar políticas nacionais de telecomunicação, levando em conta os limites das atribuições da Anatel;
  • Permitir a representação do Brasil em meio aos demais órgãos mundiais destinados à telecomunicação;
  • Realizar, por meio de uma regulamentação especifica, a gestão da frequência disponível, bem como da órbita de satélites das telecomunicações;
  • Permitir que se aplique o certificado de homologação Anatel para diversos produtos, sempre tendo como base os padrões e regulamentações já devidamente estabelecidos;
  • Realizar a gestão e administração referente ao conflito de interesses entre os diversos provedores de telecomunicações;
  • Agir em repreensão a determinadas infrações que envolvam o direito do consumidor;
  • Atuar no controle, bem como na prevenção de infrações de caráter econômico – com exceção das que sejam de responsabilidade do CADE, como a defesa da competição.

Presente em todo o país, a Anatel tem a função de regulamentar tudo aquilo que se relaciona ao universo das telecomunicações em território nacional. Dessa forma, garante o cumprimento dos direitos do consumidor e dos prestadores de serviços do ramo.

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