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ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO

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Art. 13 do C.C.. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Pode-se indispor ao próprio corpo com o consentimento médico.

A ablação de órgão é legal, como por exemplo: a transexualidade. O transexual maior de idade se submete a uma série de requisitos e a equipe multiprofissional. Ele deve ter exigência médica para adequar o físico ao mental para o bem estar físico e mental.

 

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Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

– vida: 

Podem ser feitas doações de órgão com uma necessidade terapêutica, se não houver comprometimento físico ou deformação inaceitável. Pode ser feito para o cônjuge ou parentes próximos. Podem ser feitas também para outras pessoas com autorização judicial.

A medula óssea pode ser doada mesmo sem autorização judicial. Gestante pode fazer doação apenas de medula óssea, desde que isso não importe pra saúde dela e nem a do feto.

Só pode doar: órgãos duplos, partes regeneráveis, tecidos (pele e medula óssea, que são regeneráveis) e três que não são renováveis no corpo humano: esperma, óvulo e sangue.

É proibida a comercialização de órgãos.

-> em qualquer doação deve haver compatibilidade.

 

-morte:

Essa doação deve ser feita a autorização de forma expressa. O doador deve deixar expressamente a doação.

Os familiares podem autorizar a retirada dos órgãos do morto.

Prevalece o principio do consenso afirmativo: é a prevalência da vontade da pessoa que morre sob disposição de órgãos do seu próprio corpo ou do corpo inteiro.

Se tratar de pessoa desconhecida, é vedada a retirada de órgãos.

Quando o médico contatar a cessação da atividade cerebral conceitua a pessoa como morta, não necessariamente deve ocorrer a cessação de outros sistemas vitais. Assim, pode-se retirar o órgão para ser transplantado.

Recebimento de órgão é uma expectativa de direito. Portanto o não recebimento de órgão em caso de má condução não dá direito ao suposto receptor de ser indenizado.

O cadáver deve ser condignamente recomposto.

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