AÇÕES DE VIGILÂNCIA DE AMBIENTES E PROCESSO DE TRABALHO EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL

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AÇÕES DE VIGILÂNCIA DE AMBIENTES E PROCESSO DE TRABALHO EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL

 

ENVIRONMENTAL SURVEILLANCE ACTIONS AND WORK PROCESS IN FUEL RESERVOIR POSTS

 

ACCIONES DE VIGILANCIA DE AMBIENTES Y PROCEDIMIENTO DE TRABAJO EN POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTIBLE

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                                                                     Mara Lígia dos Santos Monteiro¹

                                                                                                         Benigno Núñez Novo²

 

 

 

RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar os riscos a que os trabalhadores dos postos de revenda de combustíveis estão expostos, além de verificar quais as medidas adotadas para proteger esses trabalhadores dos riscos encontrados, disponibilizando para os profissionais do CEREST/SUS, orientações técnicas para o desenvolvimento de ações de vigilância de ambientes e processos de trabalho em Postos de Revenda de Combustíveis, como parte das ações de vigilância da saúde dos trabalhadores, com o intuito de melhorar as condições de saúde e segurança dos trabalhadores desses estabelecimentos, bem como reduzir a exposição a hidrocarbonetos das populações localizadas no seu entorno. Na elaboração deste artigo levou-se em consideração a pesquisa bibliográfica realizada pela equipe do CEREST Regional de Bom Jesus, que compõem a Rede Estadual de Atenção Integral á Saúde do Trabalhador (RENAST-PI).

 

Palavras-chave: Ações de Vigilância; Processo de Trabalho; Postos de Combustíveis; Proteção.

 

ABSTRACT: The objective of this article is to analyze the risks to workers of resellers of fuels is exposed, as well as to verify the measures adopted to protect these workers from the risks encountered, making CEREST / SUS professionals available technical guidelines for the development And work processes at Fuel Resellers, as part of actions to monitor the health of workers, with the purpose of improving the health and safety conditions of workers in these establishments, as well as reducing exposure to Hydrocarbons of the populations located in its surroundings. In the elaboration of this article, we took into account the bibliographic research carried out by the Regional CEREST team of Bom Jesus, which compose the State Network of Integral Attention to Worker’s Health (RENAST-PI).

 

Keywords: Surveillance Actions, Work Process, Fuel stations, Protection.

 

RESUMEN: Este artículo tiene como objetivo analizar los riesgos a los que los trabajadores de los puestos de reventa de combustibles están expuestos, además de verificar cuáles son las medidas adoptadas para proteger a esos trabajadores de los riesgos encontrados, poniendo a disposición de los profesionales del CEREST / SUS, orientaciones técnicas para el desarrollo De acciones de vigilancia de ambientes y procesos de trabajo en puestos de reventa de combustibles, como parte de las acciones de vigilancia de la salud de los trabajadores, con el fin de mejorar las condiciones de salud y seguridad de los trabajadores de esos establecimientos, así como reducir la exposición a Hidrocarburos de las poblaciones localizadas en su entorno. En la elaboración de este artículo se tomó en consideración la investigación bibliográfica realizada por el equipo del CEREST Regional de Bom Jesús, que componen la Red Estadual de Atención Integral a la Salud del Trabajador (RENAST-PI).

 

 

Palabras clave: Acciones de Vigilancia, Proceso de trabajo, Puestos de Combustibles, Protección.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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¹Enfermeira, graduada pela Universidade Federal do Piauí, especialista em saúde pública, saúde da família, pedagogia do ensino para a enfermagem pela UFPI, concluindo as especializações saúde do trabalhador (UNIPOS) e unidade de terapia intensiva (UNILEYA). E-mail: maraligiasmara@yahoo.com.br

²Advogado, doutor em direito internacional pela Universidad Autónoma de Asunción. E-mail: benignonovo@hotmail.com

1 INTRODUÇÃO

 

A revenda varejista de combustíveis para veículos de automotivos consiste na nossa região, basicamente da aquisição de gasolina, diesel e etanol junto às empresas distribuidoras, para, posteriormente comercializa-los aos consumidores em estabelecimentos específicos.

          A Lei Federal n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, dispõe ser essa atividade considerada de utilidade pública, ficando o estabelecimento revendedor desses combustíveis sujeitos a autorização de funcionamento a ser expedido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Integram o conjunto de estabelecimentos que comercializam esses combustíveis: os Postos de Revenda de Combustíveis (PRC) – definidos como sendo atividade de revenda varejista de combustíveis, que consiste na comercialização de combustíveis automotivo em estabelecimento denominado posto revendedor (Resolução ANP n°41, de 5 de novembro de 2013); os Pontos de Abastecimento (PA) – instalações dotadas de equipamentos e  sistemas destinados ao armazenamento, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de unidade e equipamentos móveis, veículos automotores terrestre, aeronaves, embarcações ou locomotivas (Resolução ANP n° 12, de 21 de março de 2007); Posto de Aviação (PAv) – unidades destinadas a atividades de revenda de combustíveis de aviação, compreendendo aquisição, armazenamento, transporte, comercialização a varejo, controle de qualidade desses produtos, assistência técnica ao consumidor e abastecimento de aeronaves (resolução ANP n° 18, de 26 de julho de 2006).

Atualmente, observa-se na nossa realidade que muitos PRC deixam de ser apenas um estabelecimento de revenda de combustíveis e passam a oferecer diversos outros serviços como: lojas de conveniência, bares, restaurantes, lava jatos, hospedaria, oficina de manutenção elétrica para automóveis. Apesar do crescimento constante, observa-se ainda nesse ramo a precariedade das condições de trabalho que colocam em risco à saúde e segurança dos trabalhadores. Essa situação requer maior atenção por parte de proprietários e das autoridades responsáveis, tendo em vista que consumidores e a população residente no entorno também ficam expostos aos fatores de risco relacionados a essa atividade.

Apesar de extensa legislação de proteção ambiental e a saúde dos trabalhadores, ainda é comum no Brasil em diversos ramos de atividade o desconhecimento e ou o desrespeito a essas políticas e normas ambientais e de proteção à saúde do trabalhador, fato comum em PRC em todo o Estado do Piauí.

         Na atividade de revenda de combustíveis a varejo são identificados diversos riscos específicos, entre os quais a exposição a substâncias químicas componentes dos combustíveis, a exemplo do Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xileno (BTXE), assim como outros hidrocarbonetos. O controle e a exposição ambiental e ocupacional ao Benzeno têm sido objetos de atenção em âmbito mundial, dada sua característica de contaminante universal e seus potenciais efeitos à saúde. O Benzeno é considerado a quinta substância de maior risco no mundo, segundo os critérios do Programa Internacional de Segurança Química (International Programme on Chemical Safety – IPCS), sendo encontrando na fabricação da borracha, na indústria do couro, adesivos e cola, tintas, limpeza a seco, metalurgia e siderurgia, na fabricação de veículos automotores e nos produtos derivados do petróleo, dentro os quais a gasolina. O fato de o Benzeno ser substância comprovadamente cancerígena para o homem exige que o seu uso seja muito restrito e controlado de forma a evitar exposição.São as principais causas de morbi/mortalidade relacionadas ao Benzeno: aplasia de medula; anemias; defeitos de coagulação; agranulositoses; doenças do baço; leucemias e linfomas; síndrome mielodisplasicas; dermatoses e inflamações nos olhos com comprometimento da córnea.

Na década de 80, com as epidemias e mortes de trabalhadores das indústrias petroquímicas, inicia-se ações de vigilância da exposição dos trabalhadores ao Benzeno desencadeando ações e serviços em constante aprimoramento a exemplo a publicação do Ministério da Saúde “O Protocolo de Alta Complexidade Câncer relacionado ao Trabalho: Leucemia Mielóide Aguda – Síndrome Mielodisplásica Decorrente da Exposição ao Benzeno” (Brasil,2006a).

“É preciso conscientizar os trabalhadores quanto aos riscos dessa profissão. A tarefa das instituições que protegem a saúde do trabalhador é cobrar dos donos de postos que os trabalhadores recebam essa orientação através de palestras e cursos”.

A consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante as Normas Regulamentadoras, as NRs, que são responsáveis por regulamentar e orientar a respeito dos procedimentos obrigatórios ligados à medicina e segurança do trabalho. A NR-16 é a Norma Regulamentadora que fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados em atividades e operações perigosas, nesse caso, a manipulação de líquidos inflamáveis.

As ações de vigilância de saúde dos trabalhadores de PRC, contemplam prioritariamente a vigilância dos ambientes e processos de trabalho, que devem se articular com a vigilância epidemiológica dos agravos, a vigilância em saúde ambiental e laboral, bem como a Atenção Básica e a estratégia de Saúde da Família, considerando também a ação transversal de educação em saúde (BAHIA, 2012).

 

 

 

 

 

 

 

 

2 DESENVOLVIMENTO

 

         A Vigilância dos ambientes e Processos de Trabalho em PRC, uma das ações de vigilância de Saúde do Trabalhador, tem como propósito a promoção e a proteção da saúde, buscando tornar os ambientes de trabalho saudáveis. Deve-se para tanto considerar:

  • A identificação dos fatores e situações de risco potencial à saúde;
  • O dimensionamento da morbidade e mortalidade associadas ao trabalho;
  • A intervenção sobre os riscos e os determinantes dos agravos à saúde dos trabalhadores, a fim de eliminá-los, ou, na sua impossibilidade, controla-los;
  • O cumprimento da legislação e das normas técnicas nacionais e internacionais;
  • A emissão de orientações aos empregadores para adoção de boas práticas para proteção e promoção da saúde do trabalhador.

 

Para o planejamento das ações e definição dos ambientes de trabalho a serem inspecionados, a equipe técnica deve utilizar os seguintes critérios de priorização: o número de trabalhadores nessa atividade em cada território; a magnitude dos potenciais impactos à saúde e ao ambiente; a frequência de agravos, doenças e acidentes relacionados ao trabalho em PRc. A Visat em PRC, de acordo com sua complexidade devem ser desenvolvidas por equipe multiprofissional de vigilância em saúde, tais como atenção básica, especializada, urgência e emergência, demais componentes da rede de vigilância em Saúde (vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador), além da articulação Intersetorial com previdência social, ministério público e ministério do trabalho, mediante observação direta dos processos de trabalho, análise dos documentos e entrevistas com trabalhadores e empregadores.

 

2.1 COMO DESENVOLVER AÇÕES DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES NOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS (PRC).

Especificidades dos processos de trabalho em PRC:

  • Áreas abertas e com acesso direto às vias;
  • A diversidade e característica dos produtos comercializados (inflamáveis, tóxicos, neurotóxicos, carcinogênicos, etc.);
  • Equipamentos e tecnologia utilizados;
  • O perfil socioeconômico dos trabalhadores;
  • Os diversos fatores e situações de risco aos quais os trabalhadores estão expostos, bem como as características dos agravos à saúde dos trabalhadores.

Caracterização da população trabalhadora nos PRC:

Para caracterizar a população trabalhadora em PRC, deve-se identificar prioritariamente:

  • Sexo, idade, escolaridade, raça/etnia,
  • Funções/atividades desenvolvidas,
  • Jornada de trabalho,
  • Tipos de vínculos,
  • Tempo de exercício na atividade,
  • Ocorrência de trabalho análogo ao de escravo e trabalho infantil.

 

As informações relativas às atividades dos trabalhadores desenvolvidas nos PRC devem ser obtidas dos prepostos e dos próprios trabalhadores do estabelecimento, considerando que cada PRC tem suas características próprias e as atividades apresentam especificidades que podem determinar que uma ou mais funções desempenhadas apresentam diferenças significativas.

2.2 FUNÇÕES E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.

 

FUNÇÃO POSTO DE TRABALHO ATIVIDADE
Gerente do posto Escritório, pista Ø  Supervisão da área do posto,

Ø  Teste de qualidade do combustível,

Ø  Medição de tanques,

Ø  Acompanhamento do descarregamento,

Ø  Negociação com clientes e fornecedores.

Chefe de pista Pista e ilhas de abastecimento Ø  Supervisão das atividades inerentes ás pistas de abastecimento e demais serviços agragados,

Ø  Teste de qualidade dos combustíveis,

Ø  Medição de tanques,

Ø  Abastecimento ocasional de veículos,

Ø  Acompanhamento do descarregamento.

Frentista Ilhas de abastecimento Ø  Abastecimento de veículos,

Ø  Venda de produtos expostos nas estantes de amostra,

Ø  Recebimento de valores monoterios,

Ø  Verificação e complementação do nível de óleo e água,

Ø  Lavagem de parabrisas de caminhões e carros,

Ø  Calibragem de pneus.

Auxiliar de serviços gerais Escritorios, sanitários, pistas e ilhas de abastecimento Ø  Higienização dessas áreas.
Auxiliar administrativo Escritório Ø  Atividades administrativas,

Ø  Faturamento e serviços de contabilidade.

Vigilante Escritório, sanitários, pistas e ilhas de abastecimento Ø  Segurança Patrinonial.

 

 

2.3 CARACTERIZAÇÃO DOS AMBIENTES E DOS PROCESSOS DE TRABALHO NOS PRC

A vigilância de ambientes e processos de trabalho nos PRC deve ser realizada seguindo o fluxo do processo de trabalho, de modo a contemplar a maioria dos fatores e situações de risco que possam resultar em acidentes, agravos e doenças dos trabalhadores.

Nas ilhas, os frentistas realizam as seguintes atividades:

  • Abastecimento de veículos,
  • Venda de produtos automotivos expostos nas estantes de amostras,
  • Recebimento de valores monetários,
  • Lavagem de para-brisas de caminhões e carros, bem como verificação do nível de óleo e água dos veículos.

Em alguns estabelecimentos, esses trabalhadores são responsáveis também pela higienização das ilhas e dos sanitários dos funcionários, e podem realizar a calibração de pneus. Para efetuar o abastecimento, o frentista deve acionar a bomba, abrir a tampa do reservatório de combustíveis, mobilizar o bico automático e acoplá-lo no veículo, muitas vezes utilizando, inadequadamente flanela para conter o combustível excedente. Quando se solicita abastecer o veículo com Gás Natural Veicular (GNV), o trabalhador abre o capô do veículo, faz seu aterramento e conecta o bico do dispenser à válvula de abastecimento (o abastecimento com GNV, não é uma pratica comum no nosso território). Ao verificar e completar o óleo, o frentista abre o capô, mobiliza uma vareta própria para esta finalidade e completa o óleo através do bocal de enchimento. Para completar o nível de água do sistema de arrefecimento do motor (radiador) e do lavador de para-brisas, abre a tampa e preenche o recipiente até o nível indicado. Durante a lavagem de para-brisas de caminhões e demais veículos, o trabalhador utiliza baldes com água e sabão e um esfregão, que é movimentado para cima, a fim de alcançar a parte superior dos para-brisas, e para os lados nos veículos menores.

Os frentistas têm suas atividades supervisionadas pelo chefe de pista, que, ocasionalmente, realiza o abastecimento de veículos. Existem PRC que não dispõem dessa função, ficando o acompanhamento dos trabalhadores a cargo do gerente.

Na área de descarregamento de combustíveis é realizado o recebimento de combustíveis por meio de caminhões-tanque da distribuidora ou empresa por ela contratada ou ainda do próprio PRC. No início dessa operação, o gerente ou chefe de pista coleta as amostras diretamente do caminhão-tanque para o teste de qualidade, a ser realizado em área destinada exclusivamente para esse fim, com análise da temperatura e da densidade das amostras coletadas por esses profissionais. No entanto, a maioria dos PRC tem realizado essa operação de forma inadequada em sala localizada em área administrativa. Após a análise da amostra, o empregado da distribuidora procede ao descarregamento do combustível, conectando as mangueiras aos bocais de enchimento, sob observação direta do chefe de pista ou do gerente do PRC.

A medição de tanques é geralmente feita manualmente uma vez ao dia, por esses mesmos trabalhadores, que para isso devem abrir o bocal de enchimento e medir a quantidade de combustível no tanque com o uso de régua de medição. Essa situação não mais se justifica, tendo em vista a existência de sistemas eletrônicos de medição que permitem aferir a quantidade de combustível armazenado a partir de telas de computadores e/ou registradores eletrônicos.

Na área administrativa são realizadas as atividades relacionadas ao faturamento e setor pessoal, além do teste de qualidade dos combustíveis. Vale salientar a importância de se conhecer como a ocupação e as atividades relacionadas ao trabalho em PRC estão identificadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)1 e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)2 para o planejamento das ações a serem desenvolvidas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.4 LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL QUE RESPALDAM AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA DOS AMBIENTES E PROCESSOS DE TRABALHO

 

As ações de Vigilância da Saúde do Trabalhador (Visat) no âmbito do SUS incluem a vigilância dos ambientes e processos de trabalho e encontram-se respaldadas pelos principais instrumentos legais:

  • Constituição Federal de 1988 – artigo 200;
  • Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal;
  • Lei Federal nº 8.080, 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde;
  • Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
  • Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011 – Regulamento da Lei nº 8.080/1990;
  • Portaria Federal MS/GM nº 3.908, de 30 de outubro de 1998 – Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST);
  • Portaria Federal MS/GM nº 3.120, de 1 de julho de 1998 – Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde;
  • Portaria Federal MS/GM nº 2.728, de 11 de novembro de 2009 – Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast);
  • Portaria Federal MS/GM nº 1.823, de 23 de agosto de 2012 – Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT);
  • Portaria Federal MS/GM nº 1.378, de 9 de julho de 2013 – Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
  • Portaria Federal MS/GM nº 1.271, de 6 de junho de 2014 – Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências;
  • Constituição do Estado do Piauí de 1989 – artigo 207;
  • Lei Estadual nº 6.174, de 06 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre o Código de Saúde do Estado do Piauí e dá outras providências.

Os técnicos credenciados do SUS, além de disporem dos instrumentos legais relativos à vigilância em saúde no âmbito municipal, estadual e federal, poderão utilizar normas legais relacionadas à saúde, trabalho, meio ambiente e previdência social ou qualquer outra norma técnica nacional ou internacional que disponha sobre saúde e segurança do trabalhador, de forma a respaldar tecnicamente as suas ações.

 

 

 

 

 

 

 

 

2.5 MELHORANDO OS AMBIENTES E PROCESSOS DE TRABALHO NOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS

Destacam-se as principais atividades desenvolvidas nos PRC a serem identificadas e as informações a serem coletadas para avaliação do potencial de exposição de trabalhadores aos diversos fatores e situações de risco:

Recebimento de combustíveis – identificar: o profissional responsável pela operação e a sua qualificação para a atividade; existência de isolamento da área e aterramento; os cuidados durante o acesso à parte superior do tanque e na abertura dos tanques; coleta, análise e armazenamento de amostras; os procedimentos de descarregamento dos combustíveis; a adoção de medidas de controle de emanações de vapores de hidrocarbonetos; a periodicidade do recebimento dos combustíveis.

Abastecimento de veículos – conferir: a operação de bombas e bicos automáticos; o posicionamento em relação à boca do tanque do veículo e a utilização de material absorvedor de respingos de combustíveis; a localização das bombas e dos respiros em relação aos postos de trabalho, verificando também a direção do vento de forma a avaliar se os vapores de combustíveis podem atingir esses ambientes de trabalho; o movimento diário ou mensal de vendas de combustíveis.

Medição de tanques – avaliar: se a régua de medição manual de tanque é utilizada e a periodicidade com que essa medição é realizada, mesmo que exista sistema eletrônico instalado, tendo em vista ser comum o uso simultâneo destas duas formas de medição.

Aferição de bombas de abastecimento – analisar: o procedimento de aferição das bombas; a obrigatoriedade do trabalhador de posicionar-se de costas para a direção dos ventos; as condições e o uso do recipiente de aferição; o tipo de utensílio utilizado para retorno do combustível ao tanque; a periodicidade da aferição das bombas.

Troca de óleo lubrificante de veículos – verificar: o tipo de equipamento utilizado (elevador hidráulico, com parafuso sem fim, poço de inspeção); os procedimentos adotados; a periodicidade das manutenções realizadas nos equipamentos; a limpeza da área; a higienização da vestimenta do trabalhador; a presença de resíduos oleosos em partes do corpo do trabalhador, a exemplo de mãos e antebraços; o descarte dos óleos exauridos e dos resíduos sólidos, a exemplo de estopas, panos, papeis etc.

Limpeza e manutenção operacional – conferir: o processo de limpeza e manutenção de equipamentos; a adequação dos procedimentos a serem utilizados nessas atividades (incluir as instalações, reservatórios de contenção de válvulas e bombas, canaletas de drenagem, tanques e tubulações, caixa separadora de água-óleo, caixas de passagem para sistemas eletroeletrônicos e aferição de bombas); a relação dos trabalhadores que realizam essas atividades; a periodicidade em que essas limpezas e manutenções são realizadas.

Manutenção de equipamentos e instalações – identificar: as empresas e/ou trabalhadores que realizam essas manutenções, a exemplo de troca de tanques e tubulações, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, teste de estanqueidade, manutenção elétrica, remediações de solo; a existência de cláusulas nos contratos de serviços terceirizados para cumprimento de normas legais e técnicas de saúde e segurança do trabalhador; a periodicidade em que essas manutenções são realizadas.

 

Situações de emergência com vazamentos – verificar: a possibilidade de ocorrência desses eventos e avaliar a sua magnitude; a existência de procedimentos escritos para o atendimento a essas situações; o treinamento dos trabalhadores para o enfrentamento a essas emergências; a existência de Plano de Atendimento a Emergência (PAE).

Gestão dos resíduos – verificar: manuseio, acondicionamento, transporte, reutilização e/ ou descarte final de resíduos sólidos e líquidos contaminados; os procedimentos escritos sobre a gestão desses resíduos; o conhecimento dos trabalhadores sobre esses procedimentos; a licença ambiental; o registro de descarte dos resíduos em instalação adequada.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apresenta-se a seguir os fatores e situações de risco, organizados segundo sua importância, identificados nos ambientes e processos de trabalho dos PRC:

  1. Químicos

Os fatores e situações de risco químico existentes nos PRC estão basicamente associados aos combustíveis comercializados (gasolina, diesel, etanol e GNV), bem como a outros produtos automotivos (óleos lubrificantes e graxas), que são comercializados e manipulados nesses estabelecimentos.

A exposição às substâncias tóxicas e inflamáveis pode ser observada principalmente nas atividades de: coleta de amostras no caminhão tanque; medição volumétrica de tanque subterrâneo com régua; desconexão dos mangotes e retirada do residual; abastecimento de combustível para veículos; abastecimento de combustíveis em recipientes; análises físico-químicas para o controle de qualidade dos combustíveis; limpeza de válvulas, bombas e seus compartimentos de contenção de vazamentos; esgotamento e limpeza de caixas separadoras; limpeza de caixas de passagem e canaletas; aferição de bombas de abastecimento; manutenção operacional de bombas; manutenção e reforma do sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis.

Algumas atividades desenvolvidas nos PRC apresentam maior potencial de exposição dos trabalhadores aos fatores e situações de risco químico e a acidentes por incêndio e explosão. Portanto, onde existir presença de combustíveis e/ou de outros produtos químicos, deve-se realizar uma avaliação de risco criteriosa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Quando da realização da análise para adoção das medidas de prevenção e proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, deve-se considerar inadequado o uso de máscaras de proteção respiratória para a atividade de abastecimento. Para comunicar-se com os clientes, o frentista necessitaria retirar a máscara com frequência, o que possibilitaria contaminação desse equipamento por vapores de hidrocarbonetos, prejudicando, desta forma, a proteção do trabalhador. A adoção de medidas de controle na fonte com captação dos vapores de hidrocarbonetos nos bicos das bombas de abastecimento, complementadas com procedimentos operacionais adequados, permite a redução da exposição química dos frentistas e de outros trabalhadores que laboram próximo da ilha de abastecimento, como também de consumidores e da população no entorno dos PRC.

 

  1. De acidentes

O acidente de trabalho é concebido como um fenômeno complexo, socialmente determinado, previsível e, portanto, prevenível, dado que os fatores causais se encontram presentes na situação de trabalho muito tempo antes deste ser desencadeado (ALMEIDA; BINDER, 2000). A legislação previdenciária define o acidente de trabalho como aquele ocorrido no exercício da atividade laboral, podendo provocar lesão permanente ou temporária. Além disso, a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, reconhece como Acidente do Trabalho, para fins de concessão dos benefícios previdenciários, o acidente que ocorre: durante o trajeto entre a residência do trabalhador e o local de trabalho; em viagens a serviço da empresa; outros acidentes que ocorrem no ambiente de trabalho envolvendo deslocamentos e horários de descanso e refeições; e agressões interpessoais (BRASIL, 1991). Os trabalhadores de PRC que executam, principalmente, os serviços de abastecimento e descarregamento de caminhão estão sujeitos ao risco de acidente por incêndios e/ou explosões por lidarem com produtos inflamáveis, além de atropelamentos provocados pelo trânsito de veículos dentro do posto. Para os trabalhadores que desenvolvem a verificação de nível de óleo e água e a atividade de “completar o óleo”, os riscos de acidente estão relacionados à temperatura dos motores dos veículos em atendimento que podem ocasionar queimaduras e acidentes na operação e funcionamento dos elevadores, que utilizam sistemas hidráulicos ou mecânicos (parafusos sem fim).

Outro local do PRC com risco de acidentes é a casa de máquinas que pode apresentar risco de explosão por falta de manutenção do uso de compressores, ausência de proteção das suas partes móveis (correias) e sistema elétrico inadequado (fiação exposta).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                          

III. Ergonômico

Os fatores e situações de risco ergonômico são classificados em biomecânicos e psicossociais.

  • Biomecânicos

Entre os biomecânicos estão: a existência de repetitividade, movimentos manuais com emprego de força, posturas viciosas de membros superiores, flexão e/ou rotação de tronco, posição em pé mantida por longos períodos, levantamento de peso, esforço físico, pressão mecânica localizada por contato e esforço estático dos membros superiores. As doenças musculoesqueléticas relacionadas com o trabalho – Lesões por Esforços Repetitivos/ Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT) – têm sido frequentemente identificadas e constituem-se em um importante agravo à saúde dos trabalhadores. Os fatores e situações de risco ergonômico são amplamente reconhecidos na literatura especializada como determinantes das LER/DORT. Na área administrativa dos PRC é importante observar as características do mobiliário, atentando-se para a existência de mesas com bordas vivas, sem regulagem de altura, cadeiras sem apoio para braços, ajuste para altura ou rodízios. Nas áreas de abastecimento, deve-se verificar se há assentos para a equipe de frentistas em atividade no turno, evitando a manutenção da postura em pé durante o trabalho e nos horários de descanso.

A literatura em fisiologia do trabalho mostra que a posição de pé constitui fonte de fadiga corporal frequente, exigindo intenso trabalho da musculatura responsável pela manutenção dessa posição, além de predispor a varizes de membros inferiores. Deve-se também observar as atividades de limpeza e manutenção de equipamentos, veículos etc, pois exigem posturas forçadas com extensão de membros superiores, agachamentos, torção e flexão de tronco.

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Psicossociais

Os fatores e situações de risco psicossociais constituem-se em aspectos importantes que devem ser identificados e analisados de forma criteriosa para sua prevenção. Os fatores e situações de risco psicossociais estão relacionados principalmente com a organização do trabalho, destacando-se a pressão para o cumprimento de horário/atividade e de produtividade, vínculos de trabalho precários, a jornada de trabalho intensa e as relações interpessoais conflituosas. Também podem ser considerados fatores e situações de risco psicossociais relevantes: o baixo nível de atenção dispensada pela maioria dos seus gestores no controle e eliminação dos riscos potenciais existentes; a indiferença manifestada pelos prepostos diante das queixas dos trabalhadores; baixa integração entre prepostos e trabalhadores.

Destaca-se também a inexistência ou inadequação dos serviços de saúde ocupacionais, próprios ou contratados, para o acompanhamento da saúde dos trabalhadores. Apesar de a legislação trabalhista (NR-4) não obrigar a maioria dos PRC a constituir serviço de saúde ocupacional próprio, verifica- se na prática cotidiana que essa falta acaba dificultando a eliminação ou controle dos riscos e a prevenção de agravos à saúde. A combinação de fatores e situações organizacionais e a não implementação de projetos de ergonomia, seja de correção ou de concepção, têm sido identificados como elementos que interagem na determinação das LER/DORT. Situações de violência, como roubos, assaltos e atropelamentos, vivenciados pelos trabalhadores nos PRC, podem levar ao desenvolvimento de transtornos mentais (estresse, depressão, fobia). Sentimentos como medo, insegurança, apreensão, frente à possibilidade de ocorrência de novas situações de violência e agressões, também podem desencadear ou agravar sintomas e quadros de transtornos mentais relacionados a esses eventos.

 

ATENÇÃO

 

 

 

 

 

 

  1. Físico

 

  • Ruído

O ruído é caracterizado como sendo um tipo de som que provoca efeitos nocivos ao ser humano e, em excesso, pode lesar consideravelmente uma extensão das vias auditivas, desde a membrana timpânica até a região do sistema nervoso central, provocando perda da audição (ARAÚJO, 2007). A exposição a determinado nível de ruído pode provocar diferentes sintomas nos trabalhadores, que são de ordem auditiva e/ou extra auditiva, dependendo das características do risco, da exposição e do indivíduo. O zumbido, a redução ou perda auditiva e as dificuldades na compreensão da fala são reconhecidos como efeitos negativos à audição. Já as alterações do sono, os transtornos da comunicação, os problemas neurológicos, vestibulares, digestivos, distúrbios psíquicos e comportamentais, cardiovasculares e hormonais são considerados efeitos extra auditivos e atingem os trabalhadores com maior exposição ao ruído (BRASIL, 2001a; MENDES, 1994).

As atividades de trabalho desenvolvidas nos PRC realizadas em ambientes abertos, a exemplo do abastecimento e lavagem de veículos, coleta de amostra de combustíveis, descarregamento de carro tanque etc., expõem os trabalhadores tanto ao ruído proveniente dos veículos que transitam pelas áreas do posto, quanto ao ruído gerado pelo trânsito nas vias públicas. A área destinada ao abastecimento de gás natural (GNV) é considerada um local com maior potencial de exposição ao ruído, por localizar-se próximo aos equipamentos utilizados para compressão do gás comercializado. Esses equipamentos, quando em operação, produzem níveis de ruído que podem resultar em perda auditiva ou desconforto acústico aos trabalhadores. As áreas onde se localizam o compressor de ar e a dos filtros de diesel são também locais de potencial exposição de trabalhadores ao ruído. Apesar de normalmente serem locais sem posto de trabalho fixo, é necessário avaliar se os níveis de ruído estão adequados de forma a verificar possível exposição do trabalhador.

É importante ressaltar que pode haver sinergismo entre a exposição a ruído e a exposição a hidrocarbonetos (especialmente misturas com tolueno) que potencializam o risco de ocorrência de perda auditiva nos trabalhadores expostos (MENDES, 1994).

 

  • Calor

 

São várias as fontes de calor a que o trabalhador pode estar exposto em seu ambiente de trabalho: temperatura elevada do ar; vento e umidade; raios solares; funcionamento de máquinas e equipamentos.

Esses fatores quando aliados ao trabalho físico moderado ou intenso podem causar impacto negativo à saúde ou desconforto térmico. No caso do trabalho em PRC, a exposição dos trabalhadores ao calor está diretamente relacionada às atividades exercidas em áreas externas, onde a incidência dos raios solares é mais intensa. As atividades de limpeza de área, lavagem de veículo e até o abastecimento de veículo, quando realizadas em áreas descobertas, caracterizam-se como as principais situações de exposição dos trabalhadores ao calor. A exposição excessiva a temperaturas elevadas pode acarretar distúrbios como: insolação, desidratação, câimbras e espasmos musculares, fadiga transitória, exaustão e choque térmico. A possibilidade de um trabalhador apresentar um desses distúrbios é maior quando submetido à umidade elevada do ar e ao esforço físico prolongado simultaneamente.

A melhor forma de prevenir agravos à saúde dos trabalhadores pela exposição ao calor é por meio da adoção de medidas preventivas coletivas, que evitem esforços físicos excessivos em ambientes com temperaturas elevadas ou em espaços com baixa ventilação. A instalação de coberturas em áreas de trabalho e, quando não possível, o uso de vestimentas adequadas pode prevenir os efeitos nocivos dos raios solares. O fornecimento de água potável para hidratação dos trabalhadores deve ser garantido gratuitamente e em quantidade adequada.

 

  • Radiação não ionizante

A radiação é considerada não ionizante quando não possui energia suficiente para arrancar elétrons dos átomos do meio por onde estas se deslocam. No entanto, esta energia pode quebrar moléculas e ligações químicas dos elementos. Nos PRC, a exposição dos trabalhadores à radiação não ionizante ocorre principalmente por meio dos raios ultravioletas emitidos pelo sol. Verifica-se que algumas das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores desses estabelecimentos são realizadas em ambiente externo ou sem proteção, a exemplo de limpeza de área, lavagem e até abastecimento de veículo, o que potencializa essas exposições e o risco de lesões de pele. A prevenção aos agravos decorrentes da exposição à radiação ultravioleta nos PRC deve contemplar medidas que incluam a limitação da exposição à luz solar, por meio de: controle ambiental na trajetória da radiação não ionizante, com o uso de coberturas; da diminuição do tempo da exposição; da mudança nos horários de execução das atividades, evitando os horários de maior intensidade do sol; e do uso de vestimentas adequadas à proteção da radiação.

O uso de cremes e/ou loções com filtro solar, sempre acima de 15 FPS (Fator de Proteção Solar), recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA), em geral não é factível. Se utilizados, devem ser aplicados antes da exposição ao sol e reaplicados a cada 20 a 30 minutos durante a exposição (INCA, 2012). Portanto, mesmo se aplicados, devem ser sempre associados às medidas de proteção coletiva e vestuário adequado.

 

  • Umidade

A exposição à umidade ocorre basicamente em atividades que expõem a pessoa a intempéries e/ ou ao contato direto com água. Nos PRC isso ocorre principalmente nas atividades de lavagem de automóveis, áreas internas ou externas e limpeza de para-brisa dos veículos. O contato da roupa molhada com a pele pode causar dermatoses e problemas respiratórios. Esses agravos podem ser potencializados pela presença de substâncias químicas e/ou biológicas nos ambientes de trabalho. A umidade em si não é absorvida pela pele. No entanto, quando contaminada por agente nocivo, ao entrar em contato com a pele este pode ser absorvido pelos poros; isso ocorre principalmente na lavagem de veículos.

Deve-se avaliar a adequação das vestimentas dos trabalhadores no que diz respeito à sua impermeabilidade e o uso de botas de borracha para evitar o contato do corpo com a umidade.

 

IMPORTANTE

 

 

 

 

 

  1. Biológico

 

A exposição de trabalhadores a fatores e situações de risco biológico ocorre pela presença de agentes biológicos nos ambientes de trabalho. Os agentes biológicos são seres vivos que apresentam dimensões microscópicas e que podem provocar infecções, alergia ou toxicidade no corpo humano. Esses microrganismos têm a capacidade de reprodução, transferência do seu material genético e substâncias derivadas. Ressalta-se que nem todo microrganismo provoca doenças infecciosas. Entretanto, as condições sanitárias inadequadas, existentes em alguns ambientes de trabalho, são determinantes para a proliferação de microrganismos patogênicos, a exemplo de bactérias, vírus, parasitas e fungos, que podem causar doenças infecciosas nos trabalhadores. O risco de contaminação por microrganismos patogênicos nos PRC ocorre principalmente durante as atividades de limpeza de áreas, lavagem de veículos, higienização de sanitários e vestiários, contato do agente com a pele ou por meio dos aerodispersóides contaminados com microrganismos, bem como pelas condições inadequadas de ventilação e higienização das áreas administrativas – sanitários e vestiários, infiltração e contaminação por fungos nas paredes, principalmente das áreas internas. A eliminação ou a redução da exposição aos microrganismos patogênicos nos PRC depende das características desses agentes. Medidas simples podem e devem ser adotadas para sua prevenção: evitar a formação de aerossóis e de poeiras, principalmente nas atividades de limpeza e manutenção, uma vez que muitos desses agentes biológicos são transmitidos pelo ar; instalar barreiras físicas entre a área de lavagem de veículos e demais áreas do PRC; realizar higienização periódica nos sanitários, vestiários, refeitórios, área de disposição de resíduos sólidos, sistema de esgotamento sanitário e aparelhos de ar condicionado; disponibilizar EPI para os trabalhadores expostos, tais como, máscaras, luvas e vestimentas adequadas; sinalizar as áreas com risco de exposição, recomendando medidas de higiene coletivas e individuais.

Considerando os riscos de acidentes que possam resultar em ferimentos superficiais ou profundos de qualquer natureza, a vacina antitetânica (para iniciar esquema vacinal, completar ou administrar como dose de reforço) deve ser feita, uma vez que se constitui como a principal forma de prevenção do tétano acidental. A vacinação dos trabalhadores em PRC, em caso de outras doenças imunopreveníveis, deve ser recomendada a depender da situação vacinal, segundo condutas indicadas para a população em geral.

 

  1. Ambiental

 

Os fatores e situações de risco ambientais são capazes de causar danos à saúde e à integridade física do trabalhador devido a sua natureza, concentração, intensidade, susceptibilidade e condições de exposição. Eles têm origem em áreas externas ao estabelecimento e caracterizam-se pela contaminação hídrica, do solo e do ar; por resíduo ambiental; resíduos sólidos perigosos que são descartados inadequadamente e outros.

Para os PRC que ficam localizados em áreas rurais a queima de combustíveis pelos veículos nas rodovias, os desmatamentos e as queimadas são situações que, além de degradarem o meio ambiente, também expõem os trabalhadores a riscos químicos e biológicos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMPORTANTE

IMPORTANTE

VII. Social

 

Os fatores de risco social são todos aqueles relativos às dimensões econômicas, sociais, políticas e culturais particulares presentes em cada território, que impactam as condições de vida e trabalho.

 

Para os trabalhadores de PRC, destacam-se:

  • vínculos precários e instáveis de trabalho;
  • subemprego;
  • baixos salários e renda;
  • alimentação frequentemente inadequada do ponto de vista nutricional e sanitário;
  • condições precárias de habitação e saneamento;
  • questões educacionais e culturais;
  • fragilidade na organização dos trabalhadores;
  • acesso restrito a informações e a políticas públicas e seus recursos, como previdência social, saúde, educação, transporte e habitação.

Alguns trabalhadores de PRC, principalmente os que laboram em estabelecimentos localizados em áreas rurais distantes dos centros urbanos mais desenvolvidos, ficam vulneráveis a vínculos empregatícios precários – contratos sem carteira assinada, o que resulta em perda de direitos básicos, trabalhistas, previdenciários, incluindo o direito à saúde.

As condições de trabalho degradantes – a exemplo das “análogas ao trabalho escravo” – e a existência de trabalho infantil são também consideradas situações sociais de grave risco e que têm sido identificadas nos PRC, principalmente na prestação de serviços como borracharias, manutenção e lavagem de veículos etc.

Quando identificadas, exigem articulação Inter setorial com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE/ MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Conselho Tutelar (no caso de trabalho infantil), para adoção de medidas legais e suporte aos trabalhadores e seus familiares.

Os assaltos frequentes verificados nos PRC, que implicam a cobrança irregular, pelos patrões, de ressarcimento pelos trabalhadores dos valores subtraídos, causam impactos tanto econômicos quanto sociais aos trabalhadores e, frequentemente, impactos à sua saúde, inclusive na saúde mental. Essas situações reforçam a importância das redes de proteção social, da articulação das políticas públicas e a necessidade de uma maior organização dos movimentos sindicais. Os Sindicatos de Trabalhadores têm o papel de representar e defender os direitos dos seus sindicalizados. Apesar dos avanços obtidos, observa-se que parte da categoria de trabalhadores de PRC ainda tem dificuldades em se organizar para garantir os seus direitos, mesmo os básicos, principalmente aqueles trabalhadores de PRC de estabelecimentos afastados dos centros mais desenvolvidos.

 

2.6 CARACTERÍSTICAS DE RISCO DOS COMBUSTÍVEIS E DE OUTROS PRODUTOS COMERCIALIZADOS

 

Os fatores de risco químicos são considerados os mais importantes na atividade de PRC. A seguir, relacionam-se os combustíveis comumente comercializados nos PRC, suas características toxicológicas e efeitos à saúde.

  • Gasolina – este combustível é bastante comercializado nos PRC. A exposição dos trabalhadores à gasolina ocorre principalmente pelo ar e contato com a pele e mucosas, raramente por ingestão. Sua característica de alta volatilidade faz com que seja rapidamente absorvida pelas vias respiratórias.

Os danos à saúde pela exposição à gasolina podem ocorrer da seguinte maneira:

  • Inalação: é uma substância depressora do Sistema Nervoso Central (SNC) e pode causar perda de consciência e confusão mental, bem como irritação das vias aéreas superiores com sensação de ardência. A exposição prolongada pode levar a dor de cabeça, náusea e tonturas. Lesões degenerativas podem ocorrer no fígado, no rim e em outros órgãos.
  • Contato com os olhos: causa irritação e vermelhidão das conjuntivas; eventualmente, conjuntivite crônica.
  • Contato com a pele: causa lesões irritativas, quando em contatos eventuais, e dermatites, quando em contatos repetidos e prolongados.
  • Ingestão: pode provocar irritação da mucosa digestiva e, durante vômito, pode ser aspirado para os pulmões, causando pneumonia química.

A gasolina é utilizada basicamente para abastecimento de veículos e tem como principais componentes químicos hidrocarbonetos aromáticos saturados e olefínicos, além de álcool etílico anidro combustível, apresentando, ainda, teores de Benzeno, que pela legislação vigente não podem ultrapassar 1% de volume.

O Benzeno é uma substância carcinogênica e mielotóxica, podendo causar leucemia e alterações hematológicas como leucopenia e anemia. Ressalta-se que, para substâncias comprovadamente carcinogênicas, como o Benzeno, não existe limite seguro de exposição.  As orientações referentes ao controle da exposição ocupacional ao Benzeno estão previstas nas Portarias Interministerial nº 775 e MS/GM nº 776.

Apesar de a legislação brasileira determinar que o máximo de Benzeno na gasolina deva ser 1% de volume, existem registros na ANP de situações de adulteração desse combustível, feita de forma ilegal com adição de resíduos e/ou outros solventes, com percentual de Benzeno de até 8%.

  • Óleo Diesel – da mesma forma que a gasolina, este combustível caracteriza-se como um dos mais importantes produtos comercializados pelos PRC, principalmente, naqueles estabelecimentos localizados em rodovias. A exposição dos trabalhadores ao óleo diesel ocorre principalmente pelo ar e contato com a pele e mucosas; raramente por ingestão. Este combustível tem como principais componentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, naftênicos e parafínicos, apresentando baixos teores de enxofre e aditivos.

Os possíveis danos à saúde pela exposição ao óleo diesel ocorrem da seguinte maneira:

  • Inalação: pode causar irritação das vias aéreas superiores, dor de cabeça, náuseas e tonturas; em altas doses causa depressão do sistema nervoso central.
  • Contato com a pele: quando ocasionais podem causar lesões irritantes; contatos repetidos e prolongados podem causar dermatite.
  • Contato com os olhos: causa irritação com vermelhidão das conjuntivas.
  • Ingestão: pode causar pneumonia química por aspiração durante o vômito.

 

  • Etanol – este combustível apresenta na sua composição o álcool etílico anidro, água e gasolina. A gasolina utilizada na formulação do etanol tem a função de reduzir a octanagem do combustível, fazendo com que este tenha um poder explosivo menor. A proporção de álcool etílico anidrido no etanol é de cerca de 92,6% – 93,8% (p/p) do volume total, enquanto existem aproximadamente 6,2% – 7,4% de água e um máximo de 30 mL/L (p/p) de gasolina. A maior exposição dos trabalhadores ao etanol ocorre, principalmente, nas atividades de descarregamento de caminhões e abastecimento de veículo, por meio de inalação, contato com a pele e mucosas e, raramente, por ingestão.

Os possíveis danos à saúde provocados pela exposição ao etanol podem ocorrer da seguinte maneira:

  • Inalação: causa irritação das vias aéreas superiores; depressão do SNC em altas doses.
  • Contato com os olhos: causa irritação com vermelhidão das conjuntivas; eventual lesão à córnea.
  • Contato a pele: causa lesões irritativas quando em contatos eventuais, principalmente se combinado com gasolina.
  • Ingestão: pode provocar lesões no fígado e no pâncreas; pode provocar torpor, alucinações visuais, embriaguez, até a perda total da consciência; durante vômito, pode ser aspirado para os pulmões causando pneumonia química. Pode ocorrer também dor de cabeça, sonolência e lassidão.
  • Óleos lubrificantes – a comercialização desses produtos pelos PRC é bastante comum e sua manipulação, principalmente quando exauridos, coloca em risco a saúde dos trabalhadores pela presença de metais pesados.

Os possíveis danos à saúde pela exposição aos óleos lubrificantes ocorrem:

  • Sistema respiratório e contato com os olhos: vapores, fumos e névoas são formados por partículas pequenas inaláveis que podem provocar irritação das vias aéreas superiores e dos olhos com vermelhidão das conjuntivas.
  • Contato com a pele: o contato prolongado ou repetido pode causar irritação ou dermatite, acne, foliculite e eczema crônico. A exposição crônica a óleos automotivos usados (óleo queimado) pode levar ao desenvolvimento de câncer de pele.
  • Ingestão: pode provocar irritação da mucosa digestiva e, durante vômito, pode ser aspirado para os pulmões, causando pneumonia química.

Os óleos lubrificantes são utilizados, principalmente, como redutores de atrito em motores de veículos de combustão interna, constituindo-se em uma mistura completa de hidrocarbonetos de petróleo (aromáticos, olefínicos e parafínicos) e de aditivos especiais, podendo apresentar, ainda, detergente dispersante e o produto químico dialquil-dietilfosfato de zinco.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

É importante observar que a ação nociva para a saúde pode ser significativamente maior após o uso, principalmente, em se tratando dos “óleos lubrificantes” que se contaminam com os gases de combustão gerados no interior dos motores e com partículas metálicas tóxicas que se desprendem pelo atrito das peças internas desses motores. Neste caso, podem ser extremamente agressivos, sendo que a NR-15, em seu Anexo 13, no tópico “Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono”, inclui a manipulação (usar as mãos – contato com a pele das mãos e do braço) do “óleo queimado” (notadamente aqueles com alto teor de impurezas, como benzopirenos e nitropirenos) entre as “outras substâncias cancerígenas afins”.

  • Graxas lubrificantes – como os óleos lubrificantes, as graxas são comumente comercializadas e manipuladas em postos de combustíveis, principalmente quando da realização de trocas e pequenos reparos. Utilizadas, principalmente, como redutoras de atrito em articulações mecânicas, as graxas são compostas por uma mistura de complexo de lítio ou sabão de lítio, cálcio com aditivos especiais e óleos básicos (mistura completa de hidrocarbonetos de petróleo – aromáticos, olefínicos e parafínicos), podendo apresentar, ainda, aminas aromáticas e sais orgânicos de zinco e fósforo. A exposição a esses produtos tóxicos ocorre, principalmente, pelo contato com a pele e, raramente, pelo contato com os olhos e ingestão.

Os possíveis danos à saúde do trabalhador pela exposição às graxas lubrificantes ocorrem da seguinte maneira:

  • Sistema respiratório e contato com os olhos: à temperatura elevada formam-se vapores e fumos; a ação mecânica da pulverização forma névoa; podem provocar irritação das vias aéreas superiores e dos olhos, mas não o bastante para lesar o tecido ocular.
  • Contato com a pele: apesar da baixa toxicidade, o contato prolongado ou repetido pode causar irritação ou até mesmo a sensibilização do local e foliculite; ferimentos na pele causados pela injeção de graxa sob alta pressão podem resultar em sérios danos posteriores.
  • Ingestão: apresenta baixa toxicidade aguda sistêmica.

2.7 Diagnóstico da intoxicação ocupacional pelo benzeno

 

O benzeno é um mielotóxico regular, leucemogênico e cancerígeno, mesmo em baixas concentrações. Outras alterações podem também ocorrer como descrito a seguir. Não existem sinais ou sintomas patognomônicos da intoxicação.

  • Benzenismo: conjunto de sinais, sintomas e complicações, decorrentes da exposição aguda ou crônica ao hidrocarboneto aromático, benzeno. As complicações podem ser agudas, quando ocorre exposição a altas concentrações com presença de sinais e sintomas neurológicos, ou crônicas, com sinais e sintomas clínicos diversos, podendo ocorrer complicações a médio ou a longos prazos localizadas principalmente no sistema hematopoiético.

2.8 Quadro clínico e laboratorial da toxicidade pelo benzeno.

 

Considera-se toxicidade do benzeno (ou benzenismo), quando a pessoa apresenta um conjunto de sinais e sintomas após exposição ao benzeno. O quadro clínico de toxicidade ao benzeno se caracteriza por uma repercussão orgânica múltipla, em que o comprometimento da medula óssea é o componente mais frequente e significativo, sendo a causa básica de diversas alterações hematológicas.

Os sinais e sintomas mais frequentes são:

  • astenia, mialgia, sonolência, tontura e sinais infecciosos de repetição (RUIZ, 1985; RUIZ; VASSALO; SOUZA, 1993).

 

Os dados laboratoriais hematológicos mais relevantes são representados pelo aparecimento de neutropenia, leucopenia, eosinofilia, linfocitopenia, monocitopenia, macrocitose, pontilhado basófilo, pseudo Pelger e plaquetopenia (RUIZ, 1987,1994a, 1994b; RUIZ; VASSALO; SOUZA, 1993)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.9 Entende-se como exposição ocupacional aquela acima de níveis populacionais, decorrente de atividades laborais.

 

Em pessoas potencialmente expostas ao benzeno, todas as alterações hematológicas devem ser valorizadas, investigadas e justificadas. A toxicidade do benzeno pode ser aguda ou crônica. Em cada um desses casos há sinais e sintomas clínicos que descreveremos a seguir.

  • Efeitos agudos: o benzeno é um irritante moderado das mucosas e sua aspiração em altas concentrações pode provocar edema pulmonar. Os vapores são, também, irritantes para as mucosas oculares e respiratórias. A absorção do benzeno provoca efeitos tóxicos para o sistema nervoso central, causando, de acordo com a quantidade absorvida, narcose e excitação seguida de sonolência, tonturas, cefaléia, náuseas, taquicardia, dificuldade respiratória, tremores, convulsões, perda da consciência e morte.
  • Efeitos crônicos: principais agravos à saúde. Alterações hematológicas: vários tipos de alterações sangüíneas, isoladas ou associadas, estão relacionadas à exposição ao benzeno. Devidas à lesão do tecido da medula óssea (local de produção de células sanguíneas), essas alterações correspondem, sobretudo, à hipoplasia, displasia e aplasia. O aparecimento de macrocitose, pontilhado basófilo, hipossegmentação dos neutrófilos (pseudo Pelger), eosinofilia, linfocitopenia e macroplaquetas são alterações precocemente apreciadas na toxicidade benzênica (RUIZ, 1988; RUIZ; VASSALO; SOUZA, 1993). A hipoplasia da medula óssea pode ocasionar, no sangue periférico, citopenia(s). A leucopenia com neutropenia corresponde à principal repercussão hematológica da hipoplasia secundária ao benzeno e, em menor frequência, à plaquetopenia isolada ou associada à neutropenia.

 

Estudos realizados em medula óssea de trabalhadores com benzenismo evidenciaram a relação entre a neutropenia periférica e a hipoplasia granulocítica, numa média de quatro anos de exposição (RUIZ, 1991, 1994a).

Estudo posterior, realizado com a mesma coorte de pacientes, após o afastamento da exposição, demonstrou um tempo médio de cinco anos para a recuperação hematológica periférica (AUGUSTO, 1991).

A aplasia da medula óssea, que corresponde à depressão de todas as linhagens hematológicas, se expressa no sangue periférico por meio de pancitopenia – leucopenia, plaquetopenia e anemia (WAKAMATSU, 1976). O caráter leucemogênico do benzeno é amplamente reconhecido. As transformações leucêmicas, precedidas ou não por alterações mielodisplásicas, são objeto de diversas publicações, sendo a leucemia mielóide aguda, entre todas, a mais freqüente.

Além de leucemogênica, a toxicidade por benzeno está também relacionada ao surgimento de outras formas de doenças onco-hematológicas, como linfoma não-Hodgkin, mieloma múltiplo e mielofibrose, embora em menor frequência.

  • Alterações neuropsicológicas e neurológicas: são observadas alterações de atenção, percepção, memória, habilidade motora, viso-espacial, visoconstrutiva, função executiva, raciocínio lógico, linguagem, aprendizagem e humor. Além dessas disfunções cognitivas, surgem outras alterações como: astenia, cefaléia, depressões, insônia, agitação e alterações de comportamento.

São também descritos quadros de polineuropatias periféricas e mielites transversas. No sistema auditivo podem aparecer alterações periféricas ou centrais. Podem ser observadas: perdas auditivas neurossensoriais, zumbidos, vertigens e dificuldades no processamento auditivo.

 

  • Outras alterações: foram observadas alterações cromossômicas numéricas e estruturais em linfócitos e células da medula óssea de trabalhadores expostos ao benzeno. É possível fazer avaliação de danos cromossomiais por meio de técnicas citogenéticas.

Podem ocorrer alterações dermatológicas, tais como: eritema e dermatite irritativa de contato por exposições ocupacionais repetidas e prolongadas ao benzeno.

 

Parâmetros clínico-laboratoriais

 

Parâmetros clínicos: durante a condução diagnóstica dos casos suspeitos de leucopenia secundária à toxicidade benzênica, alguns fatores devem ser considerados:

As enfermidades ou as situações clínicas e fisiológicas que cursam com leucopenia como, por exemplo, colagenoses, viroses, alcoolismo, exposição a medicamentos e a outros agentes mielotóxicos devem ser investigadas. As neutropenias constitucionais e as situações anteriormente descritas devem ser objeto de análise sistemática, sem, contudo, permitir que sua comprovação seja suficiente para afastar a hipótese de associação com a toxicidade benzênica.

 

Investigação de casos suspeitos

 

O protocolo de investigação de dano em expostos ao benzeno deve conter as seguintes informações e procedimentos:

  1. a) História clínica atual e pregressa, incluindo a investigação de exposição aos agentes mielotóxicos (medicamentos, radiação ionizante entre outros), interrogatório dos diversos aparelhos, antecedentes pessoais e familiares e exame físico completo.
  2. b) História ocupacional atual (antecedentes profissionais) com informação sobre as empresas, setores, funções, tarefas e respectivos períodos de trabalho.
  3. c) Levantamento dos dados hematológicos de que dispõe o trabalhador, inclusive os anteriores à admissão na empresa suspeita de causadora da toxicidade.
  4. d) Exames complementares:
  • hemograma com análise quantitativa e qualitativa das três séries sangüíneas e contagem de reticulócitos. Na ausência da série histórica, realizar três hemogramas com intervalo de 15 dias;
  • transaminases (AST e ALT), gama glutamil transferase, bilirrubinas totais e frações e LDH;
  • provas de atividade reumática ou inflamatórias: VHS, proteína C reativa e FAN;
  • marcadores de hepatite B e C (anti-HBS Ag, anti-HBc-IgM e anti-HCV);
  • anti-HIV.
  1. e) Estudo da medula óssea (biópsia de medula óssea e mielograma). Sempre que indicados clinicamente.
  2. f) Outros exames poderão ser solicitados de acordo com o exame clínico.
  3. g) Outras investigações:
  • avaliação sobre o sistema nervoso central – avaliação de queixas neuropsicológicas e neuropsiquiátricas, efeitos ototóxicos e as alterações citogenéticas deverão ser realizadas sempre que necessário.
  • avaliação neuropsicológica e neurocomportamental: é um instrumento para investigação dos efeitos que a exposição a substâncias neurotóxicas produz sobre os processos psíquicos no homem. Objetiva estabelecer a presença ou não de disfunção cognitiva e distúrbios afetivos e localizar alterações sutis, a fim de detectar as disfunções ainda em estágios iniciais.

 

O benzeno, assim como outros solventes, pode causar distúrbios de memória de curto prazo, raciocínio e resoluções de problemas, execução de tarefas viso-construtivas ou verbais e habilidade de planejar.

  • A avaliação das alterações neuropsicológicas é feita por meio de bateria de testes específicos padronizados e de entrevista clínica.
  • Avaliação otoneurológica: para investigar os efeitos da exposição ao benzeno, bem como a solventes orgânicos, no sistema auditivo o uso de exames convencionais como a audiometria tonal por via aérea e óssea e audiometria vocal podem não ser suficientes.

 

O emprego de outros testes audiológicos como imitanciometria, exame vestibular, otoemissão acústica, audiometria de tronco cerebral e provas de processamento auditivo são importantes para complementar informações sobre o topodiagnóstico da lesão.

 

Conclusão diagnóstica

 

O diagnóstico diferencial da intoxicação crônica pelo benzeno deverá ser conduzido pelo médico clínico responsável, de acordo com o que lhe parecer adequado.

 

Do caso para ser investigado

 

Critérios para iniciar a investigação do caso de toxicidade crônica do benzeno – alterações hematológicas:

Para o reconhecimento de casos que serão investigados, deverão ser evidenciadas as seguintes situações em indivíduos expostos ocupacionalmente ao benzeno. Embora esteja explícito somente os critérios de alteração nos valores da contagem de leucócitos totais todas as alterações hematológicas devem ser consideradas relevantes e devem ser valorizadas e investigadas.

Constatação de alterações hematológicas – instalação de leucopenia.

Para análise da leucometria recomenda-se:

1) Para trabalhadores sem história de exposição: a média de três hemogramas realizados com intervalo de 15 dias, sendo o primeiro, realizado no processo de admissão no emprego. Esse será o parâmetro de comparação para verificação da instalação de leucopenia.

2) Para trabalhadores antigos: • O exame admissional anterior à exposição a agentes mielotóxicos servirá como referência.

  • Caso não se localize o exame referido no item anterior, deve-se utilizar a média da contagem de leucócitos dos hemogramas anteriores à instalação da tendência decrescente.
  • Quando em juízo profissional, não for possível usar os dois critérios acima, adotar os valores de referência de Williams (2001), valores fixos populacionais.

 

Devem ser alvo de investigação os trabalhadores que apresentarem:

 

1) Queda relevante e persistente da leucometria, constatada por meio de três exames com intervalo de 15 dias, com ou sem outras alterações associadas. Um índice arbitrário de 20% de redução da leucometria poderá ser usado para considerar queda significativa, em relação aos critérios anteriores. Essa taxa poderá ser reavaliada, baseado em novos estudos. Variações menores e a presença de outras alterações hematológicas devem ser consideradas, quando suspeitada de sua relevância.

Observação: na análise de séries históricas consolidadas com grandes períodos de acompanhamento, deve ser considerado o patamar pré-exposição ou o mais próximo possível desse período. Deve-se observar as mudanças tecnológicas nas técnicas dos exames e a hora das coletas.

 

2) Presença de alterações hematológicas em hemogramas seriados, sem outros achados clínicos que as justifiquem, como:

  • aumento do volume corpuscular médio (macrocitose), diminuição do número absoluto de linfócitos (linfopenia ou linfocitopenia);
  • leucocitose persistente;
  • alterações neutrofílicas: pontilhado basófilo, hiposegmentação dos neutrófilos (pseudo Pelger); ——— 2 Para definir a média da contagem de leucócitos dos hemogramas anteriores deve ser considerado o seguinte critério. Calcular a média dos três últimos hemogramas antes da instalação da tendência de queda, desconsiderando-se os hemogramas decorrentes de investigação de doenças anteriores ou que foram realizados em período concomitante com doenças leucopenizantes ou que estimulem a produção de leucócitos.
  • presença de macroplaquetas;
  • leucopenia com associação de outras citopenias (plaquetopenia).

 

Prognóstico de intoxicação ocupacional pelo benzeno

 

Os trabalhadores que apresentaram alterações hematológicas devido à exposição ao benzeno devem ser considerados suscetíveis ou hipersensibilizados sendo maior o risco de agravamento do quadro em especial o desenvolvimento de neoplasias.

É possível a reversão do quadro hematológico periférico que pode ocorrer após um período longo do afastamento do risco (RUIZ, 1991). Porém, a reversão para a normalidade do quadro hematimétrico, no sangue periférico, não deve ser considerada como estado de cura.

Todas as pessoas expostas e que manifestaram alterações hematológicas relevantes e persistentes devem ter acompanhamento médico, devendo ter seu posto de trabalho e sua atividade analisada no sentido de ser afastada do risco de exposição ocupacional ao benzeno, utilizando-se para tal o fluxograma como critério. Tal procedimento deve ser assegurado pela empresa e regulamentado pelos órgãos competentes de fiscalização e vigilância dos ambientes de trabalho (MTE/DRT e SUS).

A reversão das alterações periféricas para níveis hematimétricos normais não exclui a possibilidade de evolução para o agravamento, como a manifestação de hemopatias malignas ou anemia aplástica tardia. Mesmo após a remissão das alterações hematológicas periféricas ou de outras manifestações clínicas, os casos deverão ser acompanhados clínica e laboratorialmente de forma permanente, com periodicidade pelo menos anual, mediante realização de exames complementares propostos em um protocolo de acompanhamento pelo órgão de referência do SUS.

A normalização ou estabilidade dos valores hematimétricos do sangue periférico, após afastamento do ambiente de trabalho, não descaracteriza a intoxicação e nem constitui critério para retorno a um ambiente ou função com risco de exposição.

 

Procedimentos operacionais

 

Procedimentos administrativos (conforme o Acordo Nacional do Benzeno e normatizado na IN-02).

As empresas devem garantir ao trabalhador, sob investigação de alteração do seu estado de saúde com suspeita de ser de etiologia ocupacional, os seguintes procedimentos:

1) Afastamento da exposição, de acordo com item 5.6.2;

2) Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

3) O encaminhamento das informações referidos no item 5.6.3. deverão seguir o preconizado no “Termo de Responsabilidade e Confiabilidade” dos profissionais que utilizam o Sistema de Monitoramento de Populações Expostas aos Agentes Químicos (Simpeaq), anexo A;

4) Custeio pleno de consultas, exames e pareceres necessários à elucidação diagnóstica de suspeita de danos à saúde provocado por benzeno;

5) Custeio pleno de medicamentos, materiais médicos, internações hospitalares e procedimentos médicos de tratamento de dano à saúde provocado por benzeno ou suas sequelas e consequências;

6) Desencadear ações imediatas de correção, prevenção e controle no ambiente, condições e processos de trabalho.

 

 

Procedimentos de retorno

 

Os casos de retorno devem ser notificados imediatamente às comissões regionais do benzeno e, em caso da não existência dessas comissões, ao SUS para os serviços de Vigilância da Saúde do Trabalhador ou de Vigilância Ambiental ou de Vigilância Sanitária e ao Ministério do Trabalho e Emprego, às Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) para acompanhamento e verificação do local de retorno.

 

Critérios de retorno de trabalhadores afastados do trabalho por agravos à saúde decorrentes da exposição ao benzeno

 

Objetivo: definir parâmetros para o retorno seguro de trabalhadores afastados por agravos à saúde decorrentes da exposição ao benzeno.

Critérios: o local de trabalho deve ser avaliado quanto aos seguintes critérios:

1) avaliação da exposição – qualitativa e quantitativa;

2) avaliação epidemiológica de agravos à saúde dos trabalhadores.

 

1) Critérios de avaliação da exposição:

Qualitativa: o trabalhador em situação de retorno, independente da área ou setor para onde seja lotado, não deve participar de atividades que representam risco de exposição acima de 0.1 ppm, tais como (lista exemplificativa):

  • paradas, emergências, vazamentos;

 

Procedimentos de intervenção

 

Os serviços de saúde do trabalhador realizarão a vigilância dos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a análise, investigação, orientação, fiscalização e aplicação de penalidades nas empresas, por meio de inspeções sanitárias.

A notificação, intimação, autuação, multa, suspensão de atividades e interdição, seguirão legislação da área de abrangência do serviço, de acordo com as legislações e portarias pertinentes, tais como, Códigos Sanitários, Lei n.º 8.080/90 e Portaria n.º 3.120/MS.

 

Critérios para priorização da vigilância dos ambientes de trabalho

 

  • Estatísticas geradas pelos sistemas de informação (Sinan, Simpeaq, entre outros);
  • Não cumprimento por parte dos empregadores, da Portaria 776.
  • Denúncia de trabalhadores, meios de comunicação ou sociedades civis;
  • Solicitação do sindicato de trabalhadores;
  • Resultado de investigações sistemáticas que detectaram situações críticas.

Os serviços de saúde do trabalhador deverão privilegiar a intervenção nos ambientes de trabalho:

  • A análise das informações existentes (atas da Cipa, Roas, Ppeob, PPRA, PCMSO, programas de saúde, ambiente e segurança, informações de outras instituições).
  • Análise e observação das situações potenciais de risco.
  • Estabelecer propostas de eliminação, controle e redução de risco.
  • Participação dos trabalhadores e seus representantes em todas as etapas da intervenção.
  • Processos de discussão, de negociação e de formalização de acordos envolvendo empregadores, governo, trabalhadores e sociedade civil, para estabelecimento de medidas de eliminação, controle e redução da exposição ao benzeno além do previsto na legislação.
  • Ações de integração interinstitucionais com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência e Assistência Social, ministérios públicos, secretarias de Meio Ambiente, instituições de ensino e pesquisa, entre outras.

Os serviços de saúde do trabalhador deverão manter atualizado o cadastro das empresas de produção, utilização, manipulação, armazenamento ou transporte de benzeno, na sua área de abrangência. As instâncias estaduais do SUS deverão assessorar os serviços de saúde do trabalhador, municipais e regionais, nas ações de vigilância dos ambientes de trabalho e realizá-las em caráter complementar. Deverão ser incentivadas a criação e as ações de instâncias regionais de acompanhamento do acordo nacional do benzeno.

 

 

 

COMO INTERVIR NOS PRC

 

PLANEJAMENTOP

O primeiro passo da intervenção é a definição da equipe técnica que realizará a vigilância dos ambientes e processos de trabalho do PRC a ser inspecionado, devendo essa ser preferencialmente multiprofissional. Em seguida, a equipe deve fazer contato com as representações dos trabalhadores (sindicato de trabalhadores) e, se necessário, com o preposto do PRC, para levantar as informações de forma a conhecer o trabalho. Nessa etapa, a equipe deve também articular-se com outras áreas da saúde, em âmbito municipal, regional e/ou estadual, e com as instituições e órgãos setoriais afins, a exemplo dos órgãos de meio ambiente.

É importante reconhecer a área do entorno do PRC, elaborando uma breve contextualização, identificando seu perfil produtivo, as principais atividades existentes, presença de moradores, escolas e outros serviços públicos, as características gerais da população (geral e trabalhadora), incluindo aspectos socioculturais relevantes.

Os dados e informações relacionados a seguir deverão ser coletados durante a inspeção no PRC. No entanto, é possível que alguns desses dados e informações possam ser obtidos e analisados antes da realização da inspeção sanitária em saúde do trabalhador.

  • Identificação do estabelecimento, seu porte e bandeira.
  • Nome, ocupação e outros dados de identificação do responsável e/ou proprietário do estabelecimento.
  • Número de trabalhadores e sua distribuição por sexo, escolaridade e tipo de ocupação, tipos de vínculo (trabalhadores com vínculo direto ou terceirizado).
  • Faixa etária, presença de trabalhadores em faixas etárias mais vulneráveis (jovens e idosos), menor de idade desenvolvendo atividade, mulheres grávidas, jornada de trabalho (duração, períodos, tipo de turno por setor).
  • Tipos e quantidades de combustíveis, armazenados e comercializados.
  • Número de tanques e capacidade dos mesmos por tipo de combustível armazenado.
  • Número de bombas e bicos de abastecimento por tipo de combustível comercializado.
  • Frequência em que se realizam os abastecimentos dos tanques, medição de tanques, drenagem de bombas e limpeza das bombas e válvulas.
  • Tipos e quantidades de outros produtos utilizados e comercializados.
  • Tipos e quantidade de resíduos perigosos gerados na limpeza e manutenção de equipamentos e maquinários.
  • Atividade desenvolvida em cada etapa do processo produtivo, incluindo maquinário, equipamentos. Priorizar sempre a análise do trabalho real para além do trabalho prescrito.
  • Fatores de risco existentes no processo de trabalho como um todo, dando atenção às etapas onde ocorre intensificação da exposição dos trabalhadores a esses riscos.
  • Medidas de prevenção e proteção (coletivas e individuais) adotadas para os riscos identificados, por setor ou fase do processo de trabalho.

 

INSPEÇÔES SANITÁRIAS

2ª Etapa Inspeção sanitária

As inspeções sanitárias de Visat em um PRC têm como finalidade realizar o mapeamento de risco, a investigação de acidente de trabalho grave ou com óbito, a investigação de intoxicação por substâncias químicas presentes nos combustíveis, óleos e graxas comercializados e outros produtos utilizados, ou atender a outro objetivo específico.

Ao chegar em um PRC, a equipe técnica deverá estar vestida adequadamente (jaleco ou camisa de manga longa com logomarca institucional, bota e outros equipamentos de proteção individual necessários), com crachá de identificação, prancheta, papel e caneta para anotações e máquina fotográfica. Sempre que possível, é desejável que a equipe disponha de um equipamento tipo GPS para registrar as coordenadas geográficas do PRC.

Deverá, inicialmente, procurar o responsável pelo estabelecimento, apresentar-se e esclarecer o objetivo da inspeção. Nesse contato e ao longo de toda a inspeção, inicia-se a coleta e/ou complementação dos dados e informações levantados na etapa de planejamento, bem como outros que se fizerem necessários, junto aos prepostos e trabalhadores.

É importante obter informações sobre a ocorrência e o registro de doenças relacionadas ao trabalho, especialmente de casos mais graves, a exemplo de anemias, leucemias, aplasia de medula; linfomas, síndrome mielodisplásica, defeitos de coagulação, agranulocitoses, doenças do baço e dos olhos, varizes. Deve-se também investigar a ocorrência de acidentes do trabalho (típicos e de trajeto), incluindo casos de atropelamentos e assaltos, seguidos ou não de morte ou traumas, bem como a existência de seus respectivos registros.

As informações referentes ao setor de trabalho (de procedência) e ocupação de cada trabalhador adoecido, remanejamentos (mudança de atividade), reabilitações (mudança de função/ocupação), aposentadorias por invalidez (especificando por qual problema de saúde) são também importantes de serem coletadas.

A inspeção dos ambientes e processos de trabalho propriamente dita inicia-se pela análise da ilha de abastecimento, percorrendo, depois, as demais áreas e setores onde se realizam os processos de trabalho do PRC. Nesse momento, são observadas as diversas atividades de trabalho e identificados os fatores e situações de risco a que estão expostos os trabalhadores.

Na inspeção, deve-se priorizar as informações obtidas diretamente dos trabalhadores e do preposto do PRC, tanto aquelas que se referem aos processos quanto às condições de trabalho. É importante que a equipe de Visat, ao realizar a observação in loco das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores dos PRC, faça o registro audiovisual das situações identificadas. Para tanto, deve-se tomar os cuidados necessários quando o registro for realizado em área com presença de vapores de combustíveis.

A equipe técnica deve estar atenta para as situações que envolvem o trabalho nos PRC, observando:

  • se houve treinamento para os trabalhadores que manuseiam os combustíveis e operam os equipamentos e máquinas;
  • posturas assumidas pelos trabalhadores ao realizarem suas atividades, observando se são impostas pelas tarefas ou adotadas por livre escolha dos trabalhadores;
  • sistemas de proteção nos equipamentos e máquinas;
  • jornada de trabalho, identificando os horários de trabalho: diurno ou noturno ou em turnos;
  • os horários de trabalho a céu aberto (exposição a radiação solar e às intempéries);
  • tipo de vínculo empregatício;
  • referência a consumo de drogas lícitas (medicamentos, cigarro e álcool) e ilícitas;
  • se existe fornecimento de alimentação aos trabalhadores, o tempo de intervalo para refeição, qualidade desse alimento;
  • local para alimentação e suas condições sanitárias e de conforto;
  • disponibilidade de água potável para consumo humano;
  • existência de instalações sanitárias adequadas;
  • se existe alojamento e suas condições;
  • existência de local para guardar objetos pessoais (roupa, sapato, mochila e outros);
  • horários de descarregamento de caminhões tanque;
  • destinação das embalagens vazias de óleos, graxas e outros produtos químicos utilizados;
  • forma e local de lavagem das roupas utilizadas pelos trabalhadores que se expõem aos combustíveis, óleos e graxas;
  • se os trabalhadores recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e se esses são higienizados e adequados ao tipo de risco a que estão expostos;
  • se os trabalhadores utilizam, adequadamente, os
  • equipamentos de proteção individual (EPI) recebidos.

 

Para finalizar a inspeção sanitária de Visat, a equipe técnica deve relatar ao responsável do PRC os principais problemas observados e as recomendações que se fizerem necessárias para cumprimento imediato, visando a prevenção de agravos e a proteção da saúde dos trabalhadores.

No caso de identificação de situação de risco iminente que necessite de intervenção urgente, deverá ser emitida notificação no momento da inspeção, solicitando que sejam adotadas medidas de prevenção e proteção da saúde do trabalhador imediatamente. Até que essas medidas sejam adotadas, a atividade deverá permanecer paralisada. Se necessário, informações complementares podem ser solicitadas em notificação expedida ao final da inspeção.

Outras recomendações e medidas poderão ser apresentadas posteriormente em nova notificação ou no documento técnico a ser encaminhado constando o diagnóstico e parecer técnico sobre a situação encontrada.

 

ELABOARAÇÃO DO DOCUMENTO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DOS AMBIENTES E PROCESSOS DE TRABALHO DOS PRC.

 

Após a inspeção sanitária de Visat, de posse das informações e dos dados coletados, passa-se à elaboração do documento técnico, descrevendo o processo de trabalho, os fatores e as situações de risco identificados e as medidas de prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores a serem adotadas pelo PRC. Nesse momento, pode-se solicitar documentação complementar ao responsável pelo estabelecimento.

 

 

 

 

 

 

 

TE

O documento técnico deve estar embasado nas observações e constatações da equipe técnica, nas informações coletadas junto aos trabalhadores e prepostos dos PRC, obtidas durante a inspeção, e nos documentos encaminhados pelo responsável pelo PRC.

Deve ainda estar embasado na legislação vigente e no conhecimento técnico-científico atualizado. É de fundamental importância que o documento técnico contemple as medidas de prevenção e proteção para eliminar ou minimizar os fatores e situações de riscos identificados no PRC. Essas medidas, porém, podem não ser suficientes, considerando que nem sempre é possível identificar todos os fatores e situações de risco que devem ser objeto de atenção e prática contínua e sistemática por parte do responsável pelo PRC inspecionado. Por sua vez, é importante que a equipe de Visat acompanhe e monitore o cumprimento e efetividade das medidas recomendadas.

3 CONCLUSÃO

ATENÇÃO

As recomendações contidas no documento técnico da Visat constituem-se em importantes medidas de prevenção e controle de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho em PRC; elas não esgotam, porém, o conjunto de ações necessárias, pois as práticas de promoção e prevenção devem ser planejadas, executadas e avaliadas de forma sistemática e contínua nos estabelecimentos.

A seguir, apresenta-se um elenco de medidas de prevenção e proteção a serem recomendadas no documento técnico, após finalização do mapeamento de risco, observando-se as particularidades identificadas em cada PRC:

  1. Emitir ordens de serviço de segurança, dando ciência aos trabalhadores sobre os riscos envolvidos em suas respectivas atividades, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças do trabalho.
  2. Colocar à disposição dos trabalhadores e consumidores informações sobre as características toxicológicas dos produtos comercializados e que apresentam risco à saúde, conforme modelo constante da Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), constante da NBR 14.725: 2001.
  3. Adotar medidas preventivas para eliminar ou minimizar a emissão de vapores e gases nocivos à saúde nas atividades de transferência, enchimento de recipientes ou de tanques e controlar geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática, conforme definido na NR-20.
  4. Fornecer e tornar obrigatório o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) adequados às suas atividades: calçados de proteção contra riscos de origem mecânica e química; calçados e avental impermeáveis para trabalhos realizados em lugares úmidos ou encharcados, além de óculos, luvas e máscara com filtro químico para exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde. Os EPI devem ser fornecidos sem ônus para os trabalhadores.
  5. Realizar os exames de saúde ocupacional com a periodicidade prevista na legislação (NR-7 – PCMSO).
  6. Realizar hemograma completo e dosagem de reticulócitos com periodicidade semestral, como previsto no quadro 2 da NR-7 para os frentistas, chefe de pista e gerente do posto. Os exames médicos devem ser custeados pelo empregador sem ônus para os trabalhadores.
  7. Avaliar quantitativamente o ruído nos postos de trabalho, de forma a determinar se a intensidade desses ruídos se enquadra no “nível de ação” (50% do Limite de Tolerância), previsto na NR-9.
  8. Determinar, por meio de avaliação quantitativa (dosimetria) de exposição a ruído, a necessidade de uso ou não de EPI – protetor auricular adequado para assegurar que a audição dos trabalhadores seja preservada.
  9. Dotar todos os bicos das bombas de dispositivo de proteção (esponja revestida de tecido), com o objetivo de evitar emanações de vapores no momento do abastecimento, em complemento às medidas preventivas que buscam eliminar ou minimizar a emissão de vapores e gases – sistema de controle dos vapores – previstas na NR-20.
  10. Adequar as instalações elétricas para que permaneçam em perfeitas condições de uso e segurança, evitando fiação exposta, ligação simultânea de mais de um aparelho à mesma tomada de corrente (uso de T) e improvisações.
  11. Providenciar extintores de incêndio em quantidade suficiente, do tipo adequado (pó químico ou gás carbônico) em locais de fácil acesso, visualização e desobstruídos, observando-se a altura máxima de 1,60m do topo do extintor para o piso.
  12. Realizar a coleta de amostra e os testes de qualidade dos combustíveis conforme as seguintes recomendações:

Caminhão tanque: aterrar adequadamente o veículo de forma a evitar acidentes por incêndios e explosão em consequência da geração de eletricidade estática.

Local de trabalho: abrir portas e janelas, para garantir ventilação natural; manter exaustão forçada, direcionada para o exterior, no local e para todos os trabalhadores que estão expostos e exerçam suas atividades nos pontos de emissão de vapor, ou manter ventilação geral diluída para eliminar e/ou reduzir a concentração dos vapores de hidrocarbonetos no ar.

Ingestão: não sifonar com a boca os combustíveis a serem testados; usar equipamento adequado, a exemplo de bomba de sucção manual.

Inalação: usar máscara com filtro para vapores orgânicos na execução dessas atividades.

Olhos: usar óculos de segurança contra respingos em atividades com risco de lançamento do produto.

Pele: usar luvas de PVC em atividades de contato contínuo; usar avental de PVC para se proteger de derramamento acidental.

  1. Garantir que na operação de completar o óleo, caso haja o derramamento sobre a roupa (uniforme/ fardamento), essa seja trocada imediatamente, lavando com água abundante a região do corpo afetada.
  2. 14. Avaliar quantitativamente a concentração dos vapores dos combustíveis para as atividades com maior risco de exposição química, a exemplo de: descarga de caminhão tanque, abastecimento de veículos e realização dos testes de conformidade dos combustíveis, de forma a adotar medidas de prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores. Essa avaliação não pode ser utilizada para negar a existência de risco de exposição química nos PRC.
  3. 15. Atender às características psicofisiológicas dos trabalhadores e a natureza do trabalho a ser executado no que se refere a todos os equipamentos e mobiliários existentes nos postos.
  4. Providenciar assentos em quantidade suficiente na pista de abastecimento e em outros locais onde as atividades dos trabalhadores são realizadas em pé (frentistas, monitores), de forma que esses os utilizem durante os momentos de pausa e horários de descanso (item 17.3.5 da NR-17; Nota técnica nº 060/2001 da NR-17).
  5. Adequar o mobiliário nos setores onde os trabalhadores trabalham sentados de forma a atender ao disposto nos itens 17.3.3, 17.3.4 e 17.4 e na Nota técnica nº 060/2001 da NR-17.
  6. Providenciar ventilação adequada nas instalações dos postos.
  7. Manter a higienização adequada do estabelecimento, priorizando os vestiários e sanitários, conforme disposto na NR-24.
  8. Providenciar limpeza e organização das áreas externas, evitando a formação de poças de água e acúmulo de resíduos.
  9. Prover o PRC de material necessário à prestação de primeiros socorros.
  10. Instalar iluminação de emergência para os ambientes onde a realização de trabalhos noturnos se faça necessária, de forma a garantir iluminação em eventual falta de energia na rede elétrica.
  11. Dotar os interruptores, tomadas, caixas de passagem e quadros de distribuição de energia elétrica de proteção contrachoques elétricos, conforme o subitem 10.2.1.1 da NR-10.
  12. Providenciar a proteção de edificações contra descargas elétricas atmosféricas, conforme o subitem 10.2.3.5 da NR-10.
  13. Dispor os resíduos perigosos (areias contaminadas, embalagens de lubrificantes, óleos exauridos, por exemplo) acondicionados em sistemas adequados para posterior retirada.
  14. Submeter os compressores à inspeção e manutenção, inicial, periódica e extraordinária. Após a inspeção do compressor, emitir Relatório de Inspeção que ficará à disposição das autoridades de fiscalização.
  15. Fornecer água potável em condições higiênicas através da instalação de bebedouros de jato inclinado com guarda protetora. Caso não seja possível, determinar o uso de copos individuais ou descartáveis.
  16. Prover sinalização de segurança adequada (subitem 23.2.5 da NR-23).
  17. 29. Guarnecer os pisos lisos com materiais ou processos antiderrapantes.
  18. Ministrar treinamento para uso dos equipamentos de combate a incêndios e manter “plano de fuga e de controle de pânico”.
  19. Realizar treinamento sistemático para todos os trabalhadores, contemplando conhecimento dos métodos e processos, uso de máquinas e equipamentos, em observância às normas e procedimentos de segurança no trabalho, de forma a minimizar as possibilidades de acidentes.
  20. Realizar treinamentos periódicos para os frentistas quanto à adequada forma de abastecimento do combustível, de modo a evitar o contato dos combustíveis com pele, olhos ou pela inalação e ingestão.
  21. 33. Adotar para o transporte dos combustíveis e demais produtos perigosos, quando couber, as recomendações previstas no Decreto Federal nº 96.044, de 19 de maio de 1988, e na Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

 

 

 

 

ATENÇÃO

 

 

 

 

 

Os prazos para cumprimento das recomendações devem ser factíveis do ponto de vista técnico e econômico, de forma a facilitar o seu cumprimento.

 

3.1 COMUNICADO AOS INTERESSADOS AS AÇÕES DESENVOLVIDAS

 

A proposta de intervenção deve ser discutida e avaliada com os trabalhadores e com o responsável pelo PRC, com participação das representações dos trabalhadores e de órgãos envolvidos. Cópias do documento técnico devem ser disponibilizadas e encaminhadas aos interessados, em meio impresso e, se necessário, em formato digital.

 

3.2 ACOMPANHANDO E MONITORANDO AS AÇÕES

 

A equipe técnica deve acompanhar de forma contínua e sistemática as ações de vigilância dos ambientes e processos de trabalho, assegurando que o PRC adote as medidas de prevenção e proteção recomendadas no documento técnico inicial. As informações obtidas deverão constituir um banco de dados, de forma a possibilitar o planejamento e o monitoramento das ações. A equipe técnica deve verificar, mediante inspeções sanitárias subsequentes, o cumprimento das recomendações por parte do PRC, bem como identificar outras situações de risco. A avaliação da situação e o percentual de cumprimento devem ser registrados em documento técnico, encaminhando-o aos responsáveis pelos estabelecimentos para as devidas providências.

 

3.3 DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

 

Após esgotadas todas as tentativas de negociação com o responsável pelo PRC para adoção das medidas de prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores, deve-se seguir os procedimentos cabíveis de acordo com o respectivo código de saúde ou código sanitário e outros instrumentos legais pertinentes à vigilância em saúde.

A equipe técnica deve acompanhar os processos administrativos de acordo com o estabelecido na legislação vigente.

A NR-20 foi criada em 1978, passou por revisão e alterações em 2012 e 2014, e hoje, em sua versão atualizada, concentra todos os procedimentos obrigatórios que devem ser adotados pelas empresas. No entanto, quase 40 anos após a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a regulamentação ainda não é cumprida nem fiscalizada. Nos postos de combustíveis, o perigo está aos olhos dos consumidores e atinge gradativamente a integridade física e a saúde dos profissionais que, sem equipamentos de proteção individual (EPIs), tornam-se vítimas dos riscos pela exposição diária aos combustíveis e suas substâncias químicas, a exemplo do benzeno, um dos componentes da gasolina.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

AUGUSTO, L. G. Estudo longitudinal e morfológico (medula óssea) em pacientes com neutropenia secundária à exposição ocupacional crônica ao benzeno. 1991. Dissertação (Mestrado) – Universidade de Campinas, Campinas, 1991.

 

BARTOLUTTI, G. B.; ALESSANDRO, G.; SAIA, B. Evoluzione storica dela patologia professionale da benzene. In: MINOIA C.; APOSTOLI, P.; BARTOLUCCI, G. B. (Ed.). Il Benzene: tossicologia, ambienti di vita e dilavoro. Milano: Morgan, 1995. p. 69-80.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n.º 775, de 28 de abril de 2004. Proíbe, em todo o Território Nacional, a comercialização de produtos acabados que contenham “benzeno” em sua composição. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 abr. 2004a. Seção 1, p. 33. Disponível em: <http://www.protecao.com.br/novo/template/page.asp?menu= 211&codmenu=362>.

 

Constituição do Estado do Piauí:  Texto  Revisada  e  Adequada: constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/91 a 41/2013, Revisada e Adequada à Constituição da República Federativa do Brasil. Obra organizada por Marcos Patrício Nogueira Lima – Teresina: Escola do Legislativo Prof. Wilson Brandão, 2013.

 

______. Ministério da Saúde. Portaria n.º 776, de 28 de abril de 2004. Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 abr. 2004b. Seção 1, p. 33. Disponível em: <http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/ Port2004/GM/GM-776.htm>.

 

______. Ministério da Saúde. Portaria n.º 777/GM, de 28 de abril de 2004. Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Poder Excutivo, Brasília, DF,nº 81, 29 abr.2004c. Seção 1, p. 37 -38.

 

______. Ministério da Saúde. Portaria n.º 2.437, de 7 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 9 de dez. de 2005.

 

Ministério da Saúde. Representação no Brasil da OPAS/ OMS. Doenças relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para os serviços de saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2001a.

 

Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Câncer Relacionado ao Trabalho: Leucemia Mielóide Aguda – Síndrome Mielodisplásica Decorrente da Exposição ao Benzeno. Protocolo de Alta Complexidade. Brasília: Ministério da Saúde, 2006a. 48p.

 

Secretaria de Vigilância à Saúde. Sistema de Informação de Agravos de Notificação. Sinan. Disponível em: <http://dtr2004.saude.gov.br/sinanweb/tabnet/dh?sinannet/iexogena/ bases/Intoxbrnet.def>. Acesso em: 18 jan. 2013.

 

Ministério do Trabalho e Emprego. Instrução Normativa n° 01, de 11 de abril de 1994. Disponível em: <http://portal.mte. gov.br/data/files/FF8080812D9A435D012D9A689C0E50D0/instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20n%20%C2%BA%2001%20 (PPR).pdf>. Acesso em: 4 jul. 2013.

 

Ministério do Trabalho e Emprego. Normas Regulamentadoras nºs 7, 9, 15,16, 17, 24 aprovadas pela Portaria MTE n.º 3.214, de 08 de jun. de 1978.

 

Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria Federal SSST/MTE nº 24, de 29 de dezembro de 1994, estabelece o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Diário Oficial da União, Brasília, 30 dez. 1994. Disponível em: <http://redsang.ial.sp.gov.br/ site/docs _ leis/st/st13.pdf>. Acesso em: 21 fev. 2013.

 

Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Portaria Federal n° 34, de 20 de dezembro de 2001. Publica o Protocolo para a utilização de indicador biológico da exposição ocupacional ao benzeno. Diário Oficial da União, Brasília, 2001b. Disponível em: <http://portal.mte.gov.br/legislacao/portaria-n- 34-de-20-12-2001.htm>. Acesso em: 3 jul. 2013.

 

Acordo e legislação sobre o benzeno: 10 anos / coordenação de Arline Sydneia Abel Arcuri; Luiza Maria Nunes Cardoso. São Paulo: Fundacentro, 2005. 35 p. Disponível em: <https://fasul.edu.br/portal/files/biblioteca _ virtual/7/ acordoelegislaceosobreobenzeno10anos.pdf>. Acesso em: 4 jul.2013.

 

INCA. Coordenação Geral de Prevenção e Vigilância. Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho e ao Ambiente. 2ed rev. Atual. 1ª reimpressão. Rio de Janeiro: INCA, 2012.

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Sobre: Benigno

Advogado, doutor em direito internacional pela Universidad Autónoma de Asunción, mestre em ciências da educação pela Universidad Autónoma de Asunción, especialista em educação: área de concentração: ensino pela Faculdade Piauiense e bacharel em direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Perfil Lattes: http://lattes.cnpq.br/6452878036558472

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